Direito Administrativo

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia está localizada na 3ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia, 370 - CAB, Salvador - BA. Dessa forma, situado geograficamente os eventuais interessados em conhecer a PGE, fica o convite, pois estes poderão através de visita técnica promovida por instituições de ensino básico, superiores ou outras organizações da sociedade civil, verificar que o trabalho desenvolvido por tal órgão público revela-se como um dos mais importantes para a concretização do interesse público. Nesse sentido, qualquer cidadão que queira visitar a PGE, poderá aprender sobre a organização da instituição em análise, o seu funcionamento, a forma de ingresso por meio de concurso público e as possibilidades que uma pessoa tem ao optar por atuar na PGE enquanto um profissional de carreira pública. Sobre a organização deste órgão, é importante ressaltar que sua estrutura é composta por um Conselho Superior, seguido na hierarquia por conselhos e pelas ...

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SEUS DESDOBRAMENTOS Sabe-se que originalmente o princípio da eficiência não estava no rol de princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Somente após a edição da Emenda Constitucional Nº 98, publicada em junho deste ano, que a eficiência ganhou status constitucional. Falava-se muito ,anteriormente a edição da emenda, que a Administração Pública era ineficiente, ineficaz e pouco efetiva. Muitos desse problemas ainda eram resquícios das disfunções geradas pela administração burocrática. Nesse cenário de muita reclamação perante os serviços públicos prestados, o obvio teve que ser alçado ao texto constitucional. Entretanto, mesmo tendo uma ligeira modificação no modelo de administração pública com a chegada da administração gerencial, com a criação do programa Gespública, os serviços prestados no Brasil ainda são pouco eficientes, em virtude do apego as regras, o excesso de formalismo e uma gestão autorreferida. Um exemplo ...

                          O emprego do vocábulo fonte se refere necessariamente a origem normativa do direito administrativo. Nesse sentido, ao falar de fonte é interessante questionar: de onde surge o direito administrativo? A partir de que meios ele se manifesta e perpetua na sociedade brasileira? São quatro as fontes já consagradas no mundo jurídico para se referir a forma de manifestação do direito administrativo. Entre elas, destacam-se: 1 - Costumes: é fonte das mais importantes para o direito administrativo, pois pode ser observada nas bases da sociedade. O costume é um ato reiteradamente repetido e aceito no meio social e jurídico como uma norma que regula o comportamento dos indivíduos. 2 - Lei em sentido genérico: é forma por meio da qual o Estado manifesta o seu poder coercitivo e normatizador. São exemplos de normas a Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medida...

Para compreender a relação entre a qualidade dos serviços públicos de qualquer país e a forma como são destinados os tributos arrecadados, é necessário observar como se posiciona a população frente a fiscalização do Estado. Uma administração publica eficiente pressupõe a existência de uma sociedade que exerça o dever de controle sobre os seus atos. o co ntrole social é exercido pela sociedade e consiste em fiscalizar as ações do Estado. Essa tarefa de vigília das atividades dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Nesse sentido, controle social é, ainda, a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. Foi pensando na concretização desse entendimento do que seria o controle social que foi criado em 2004 o ...

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (AUTO-EXECUTORIEDADE) Sabe-se, conforme a melhor doutrina, que os atributos do poder de polícia são discricionariedade, imperatividade ou coercibilidade e auto-executoriedade. Porém, discorrendo mais detidamente sobre a auto-executoriedade, verifica-se que esta é indispensável para a atuação do Estado, pois possibilita que a Administração Pública execute suas determinações sem necessitar de autorização do Poder Judiciário. Entretanto, nem sempre a Administração poderá usar o seu poder de polícia efetivamente, haja vista que essa auto-executoriedade se desdobra em executoriedade e exigibilidade, fazendo com que a atuação do Estado seja muitas vezes executória, mas não exigível e vice e versa. Vejamos o exemplo clássico na doutrina:  Na aplicação de multa por parte da Administração tem o seguinte: É lícito à administração efetuar o lançamento da multa e notificar o particular para proceder a quitação, porém se este se negar a pagar, não é possível...

Violação criada pela Súmula Vinculante n. 13/2008. Porém, já existia uma Resolução desde 2005, no CNJ, vedando a prática de nepotismo, sendo ela uma das formas de improbidade administrativa mais flagrante. O nepotismo é uma prática de favorecimento por meio de nomeação a cargo público de familiares de até 3 grau, incluindo, além do parentesco por sangue, o que se refere a parentesco por afinidade. Além dessa vedação direta, a Súmula também proíbe o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Essa vedação não se aplica a cargos políticos, isto é, secretários, ministros e etc. Isso porque se requer confiança para a indicação. Esta permissão indica que a vedação é somente aplicada a cargos administrativos. Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 : “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante...

    Uso do Poder Uso de poder é um dever de agir, podendo haver punição caso exista omissão. Os agentes públicos são quem detém o poder para representar a administração pública em suas diversas atividades. O uso do poder pelos agentes públicos é controlado a partir da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e outros princípios da administração pública. O Poder Público é dotado de dever, não é uma mera faculdade cumpri-lo, tal como ocorre com a iniciativa privada. O dever posto à administração pública é irrenunciável. O agente público omisso a um poder que lhe foi atribuído pode responder civil, criminalmente, administrativamente ou por improbidade administrativa.   Abuso de Poder O abuso de poder é caracterizado como um desvio de conduta ou até a inobservância, por parte do agente público Pode ocorrer por: ·          Excesso de poder: extrapolação dos limites de competência; ...