Polícia Administrativa

    A polícia administrativa é caracterizada pelas intervenções da administração pública na esfera particular para impor a estes limites em nome do interesse comum.

ATRIBUTOS:

1.    Auto executoriedade: aquele que permite que a administração pública de polícia administrativa, independente de autorização do judiciário.

2.    Coercibilidade: significa que eu não preciso do consenso do particular para impor-lhe uma sanção e, essa sanção, é obrigatória.

3.    Discricionariedade: apenas quanto ao momento e a oportunidade de se realizar uma atividade jurídica-administrativa. Não é um direito, é um dever. Essa discricionariedade aqui é de que forma essa ação será realizada.

ATOS DE PODER DE POLÍCIA (EX.):

·         Emitir alvará

·         Rodízio de placas de carro

·         Obrigação de vacinar os cães contra a raiva

·         Limitação de velocidade

·         Proibição de parar ou estacionar em determinado local

·         Obrigação de passagem (se já é uma passagem usada)

SANÇÕES PERMITIDAS:

·         Multa

·         Apreensão de mercadoria

·         Interdição

·         Proibição da fabricação de determinado produto

·         Embargo de obra

·         Inutilização de gêneros

·         Recolhimento de pessoa com doença contagiosa: apesar de não haver muito hoje, ainda existe.