O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para compreender a relação entre a qualidade dos serviços públicos de qualquer país e a forma como são destinados os tributos arrecadados, é necessário observar como se posiciona a população frente a fiscalização do Estado. Uma administração publica eficiente pressupõe a existência de uma sociedade que exerça o dever de controle sobre os seus atos.

o controle social é exercido pela sociedade e consiste em fiscalizar as ações do Estado. Essa tarefa de vigília das atividades dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Nesse sentido, controle social é, ainda, a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

Foi pensando na concretização desse entendimento do que seria o controle social que foi criado em 2004 o

Portal da Transparência, uma ferramenta digital de grande importância para que a população brasileira

acompanhe dados referentes à administração pública. Neste site é possível encontrar informações acerca

dos gastos realizados pelo governo com políticas públicas, salário de funcionários e outras despesas

empregadas para o funcionamento da maquina pública.

Além do Portal da Transparência, também há o  Portal de Acesso a Informação, criado com a edição da Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Isso, por consequência, garante legalmente a legitimidade da população em exercer o controle social ao solicitar informações referentes a dados da administração publica. Por isso, é importante que cada cidadão acompanhe o que está sendo feito pelo Poder Público em prol dos interesses coletivos da sociedade. Isso quer dizer que o acesso à saúde, educação, transporte, lazer... entre outros direitos fundamentais, são tratados pelo Estado e a concretização dessas prerrogativas ou mesmo a sua qualidade, dependem do que é feito pelos governantes e das demandas que eles recebem para melhorar a oferta de determinados serviços.

                                   

Referencias:

http://www.acessoainformacao.gov.br/

http://www.portaltransparencia.gov.br/