Relação com outros ramos do Direito

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Podemos perceber relação do Direito Administrativo com as mais diversas áreas do Direito. Como exemplo, temos:

    1. Direito Constitucional: maior relação, porque ele dar as bases e os parâmetros, já que na Constituição temos as regras e os princípios que regem a administração pública.
    2. Direito Processual: em ambos existe a figura do processo.
    3. Direito Penal: existem elos de ligação, como a previsão, no CP, de crimes contra a Administração Pública.
    4. Direito Tributária: existem matérias relacionadas, como a que outorga ao Poder Público o exercício de poder de polícia, atividade que é tipicamente administrativa e remunerada por taxas.
    5. Direito do Trabalho: também apresenta pontos de contato, como o fato de que as normas reguladoras da função fiscalizadora das relações de trabalho estão integradas no Direito Administrativo.
    6. Direito Civil e Empresarial: como o caso de que os negócios jurídicos e a teoria geral dos contratos se aplica supletivamente aos atos e contratos administrativos.
    7. Direito Urbanístico: um exemplo é a existência do próprio Estatuto da Cidade que trás instrumentos próprios do Direito Administrativo, como as licenças.

 CURIOSIDADE:
Após a Constituição Federal de 1988, a doutrina aponta uma nova espécie processual que relaciona o Direito administrativo ao Direito penal: o processo administrativo disciplinar militar.

 Este processo surge a partir da prática de uma transfressão militar que faz surgir o chamado jus puniendi, que significa direito de punir, no âmbito da administração militar. Esse direito então pode ser exercido por um processo administrativo pelo qual a doutrina dar nome de processo administrativo disciplinar militar.
Pode-se destacar ainda que "os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido que nenhum militar, federal ou estadual, poderá ser punido no âmbito administrativo sem que lhe seja assegurado a ampla defesa e o contraditório em todos os recursos a ela inerentes."

REFERÊNCIA
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2016.
STIVE. O que é Direito Administrativo Disciplinar Militar? Disponível em: <https://www.stive.com.br/4039-direito-administrativo-disciplinar-militar.html>. Acesso em 08 de novembro de 2018.


 Artigo elaborado por Quéren Samai Moraes Santana

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